162 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 ).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT3 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art56