1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5011718-20.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 20/09/2019decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2221217STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2025 REsp 1936198STJ, Rel. Regina Helena Costa · 17/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art113