3 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.
Art. 114. Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores:
I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural;
II - das deduções previstas no art. 83, inciso II , conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4005/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 06/02/2025 SC Disit/SRRF04 nº 4008/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 25/02/2019 SC Disit/SRRF09 nº 9010/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe · 27/03/2015decisão monocrática do TST cita este artigo
0174200-57.2009.5.09.0660 AIRR e RRTST, Rel. Maria Doralice Novaes · 24/02/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art114