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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO IV - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 112

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 112. O imposto apurado na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no art. 852 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º ).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art112