1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 112. O imposto apurado na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no art. 852 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1009738-86.2023.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 21/01/2025decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0004251-85.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 21/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art112