1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2018.
Art. 868. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ( CF, arts. 157, inciso I , e 158, inciso I ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0000890-83.2010.8.17.0730 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo · 21/11/2016decisões monocráticas do TST citam este artigo
0405300-56.2004.5.09.0002 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/04/2018 1949200-94.1995.5.09.0013 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/04/2018 0386500-77.2004.5.09.0002 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/10/2013 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art868