4 acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II ( Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art149