1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2023.
Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).
§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ).
§ 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10480.901201/2016-08CARF, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 13/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art220