12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,
§ 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5040069-48.2022.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/07/2026 5004349-94.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 06/09/2022 5004349-94.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 21/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art54