2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2020.
Art. 396. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura ( hedge ) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 17 ).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 63 ).
§ 2º No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
15586.001638/2010-81CARF, Rel. Gustavo Guimaraes da Fonseca · 21/01/2020 15586.001637/2009-01CARF, Rel. Gustavo Guimaraes da Fonseca · 21/01/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art396