4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 129. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 120 , o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º ):
I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;
II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;
III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;
IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;
V - o seu valor corrente, na data da aquisição;
VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13830.720671/2015-54 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 24/08/2026 11516.006296/2009-25 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Eduardo de Souza Leao · 21/01/2015 10380.724345/2010-69 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Marcio Rodrigo Frizzo · 03/06/2014 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art129