2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2011.
Art. 653. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo, sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 .
§ 1º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64,
§ 5º ).
§ 2º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 1º ).
§ 3º O valor do imposto retido será considerado como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 3º ).
§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64,
§ 4º ).
§ 5º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação à importância paga, as demais incidências na fonte previstas neste Livro.
§ 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitos ao desconto do imposto de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
14033.000036/2007-03 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Rafael Correia Fuso · 26/01/2011 14033.000066/2007-10 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Rafael Correia Fuso · 16/12/2010decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0013403-11.2016.8.07.0000 1266TJDFT, Rel. Rafael Rodrigues de Castro SilvaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art653