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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção VII - Exclusão do SIMPLES

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 194

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 194. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 13 ):

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando:

a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 192 ;

b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a cem mil reais multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, observado o disposto no inciso III do art. 196 .

§ 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 13, § 1º ).

§ 2º A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a cento e vinte mil reais, estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 13, § 2º ).

§ 3º No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 13, § 3º ):

I - até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 192 ;

II - até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 192 , e da alínea "b" do inciso II deste artigo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art194