5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2024.
Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art911