1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2024.
Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0012195-85.2011.4.03.6119 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Ferreira da Rocha · 21/02/2018decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0026344-62.2014.4.01.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 30/08/2024 0026344-62.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 11/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art910