3 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio ( Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art806