6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2021.
Art. 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF02 nº 2012/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Aldenir Braga Christo · 29/11/2021 SC Cosit nº 147/2018 Solução de ConsultaRFB · 24/09/2018 SC Disit/SRRF02 nº 2009/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Aldenir Braga Christo · 22/06/2017 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art21