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  4. Art. 743

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO I - FUNDOS DE INVESTIMENTO, CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE-AÇÕESSeção I - Normas Gerais

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 743

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 743. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo, sujeitam-se às normas de tributação previstas neste Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 33 ).

§ 1º Na apuração do imposto de que trata este Capítulo, é vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 9º ).

§ 2º As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos nos resgates posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com a sistemática a ser definida pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 4º ).

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - às hipóteses de que trata o art. 783 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 34) ;

II - a carteira individual administrada, cujos rendimentos serão tributados ( art. 729 ) por ocasião da alienação, liquidação, cessão ou resgate dos títulos e valores mobiliários que a compõem;

III - aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cuja incidência do imposto ( arts. 729 e 758 ) ocorrerá por ocasião da alienação, liquidação, cessão ou resgate dos títulos e valores mobiliários integrantes de suas respectivas carteiras.

§ 4º No resgate de que trata o inciso III do parágrafo anterior, será permitida a dedução do IOF para efeito de determinação da base de cálculo.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1554159 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 30/09/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art743