5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 744. Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por sessenta e sete por cento de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, calcularão o imposto no resgate de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28,
§ 6º , e Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 2º).
§ 1º A base de cálculo do imposto será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota, líquido de IOF ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 7º ).
§ 2º O imposto de que trata este artigo incidirá à alíquota de dez por cento (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 1º).
§ 3º A Secretaria da Receita Federal definirá os requisitos e condições para que os fundos de que trata este artigo atendam ao limite referido no caput ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 8º ).
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos fundos de investimento que, nos meses de novembro e dezembro de 1997, tenham investido, no mínimo, cinqüenta e um por cento de seu patrimônio em ações negociáveis no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, e que no primeiro semestre de 1998 continuem a obedecer esse limite (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 4º, inciso I, alínea "b").
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000928-42.2013.4.03.6121 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 27/10/2023 5012411-08.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 30/09/2021 5004763-40.2018.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho · 09/10/2020 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2062649STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025 TP 3561STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art744