1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 705. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ).
Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 50 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,
§ 3º) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5026615-30.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 11/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art705