4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2023.
Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 , § 1º, inciso I, Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13 , Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º , Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º , Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 , e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º ).
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá:
I - sobre os filmes importados a preço fixo, no momento da efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos;
II - sobre os rendimentos decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de sinal aberto ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonográfico ou qualquer outra modalidade de exploração comercial da obra, no momento da efetivação do crédito ao produtor, distribuidor ou intermediários domiciliados no exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1556547STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/09/2023 REsp 1556547STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/02/2022 REsp 1624032STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art706