1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 457. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993 ( Lei nº 8.200, de 1991, art. 3º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º ).
§ 1º Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultados anteriormente ao ano-calendário de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real.
§ 2º As quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a partir do ano-calendário de 1993 até 31 de dezembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0035183-47.2003.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral · 03/09/2013decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0026289-74.1995.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art457