1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2022.
Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único ):
I - por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição ;
II - por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5023820-34.2012.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 22/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art120