6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III ):
I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119 ;
II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.
§ 1º Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.
§ 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art121