1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.
Art. 789. O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 2º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 25 ):
I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a dez mil e oitocentos reais, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;
II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000912-69.2005.4.03.6121 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Diva Malerbi · 22/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art789