1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.
Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ).
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º,
§ 3º ).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0086217-59.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 01/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art790