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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 214

5 decisões monocráticas do TRF2 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso II ).

§ 1º A obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 1º de julho de 1998.

§ 2º Os cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ.

§ 3º Fica extinto, a partir de 1º de julho de 1998, o CGC.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art214