5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 65,
§ 4º , e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54 ):
I - às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão;
II - às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações;
IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes , em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam os incisos I e II do artigo anterior ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 6º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5000244-54.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 11/01/2021 5048627-97.2020.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 16/10/2020 5040795-13.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/08/2020 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art730