5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 176. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30 ).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 181 ( Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TCESP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art176