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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção II - Débitos Fiscais do Falido

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 875

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 875. A atualização monetária dos débitos fiscais do falido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, será efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data ( Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de 1969, art. 1º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Se esses débitos não foram liquidados até trinta dias após o término do prazo previsto neste artigo, a atualização monetária será calculada até 1º de janeiro de 1997, incluindo o período em que esteve suspensa ( Decreto-Lei nº 858, de 1969, art. 1º, § 1º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 , e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 29).

§ 2º O pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência do prazo fixado neste artigo ( Decreto-Lei nº 858, de 1969, art. 1º, § 3º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art875