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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dever de Escriturar

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 251

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º ).

Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ( Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25 ).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art251