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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção III - Empresas em Zona de Processamento de Exportação

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 400

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 400. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, com relação aos lucros auferidos, observará o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas domiciliadas no País, vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o

§ 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.452, de 1988 , ressalvado o tratamento legal mais favorável instituído posteriormente e o disposto no art. 306 ( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 11, inciso

I , e Lei nº 8.396, de 1992, art. 1º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art400