2 acórdãos do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2014.
Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor ( Decreto-Lei nº 40l, de 1968, art. 11 ).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art. 725 ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art703