3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31 ).
§ 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º ).
§ 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0011698-60.2013.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 25/11/2025 5002780-34.2017.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi · 21/06/2021 0019488-32.2012.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 09/04/2015decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1982495STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/04/2023 AREsp 1800968STJ, Rel. Humberto Martins · 08/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art418