Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 444

LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção V - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 444

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 444. Os lançamentos efetuados com valores da Conta de Resultados a Compensar - CRC das Concessionárias de Serviços Públicos de Eletricidade, decorrentes da aplicação das normas previstas na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 , com as modificações da Lei nº 8.724, de 28 de outubro de 1993 , não serão considerados para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica titular da conta ( Lei nº 8.631, de 1993, art. 7º , e Lei nº 8.724, de 1993, art. 1º ).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art444