1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2011.
Art. 445. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 2º, alínea "f" , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10120.006835/2005-83 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Regis Magalhães Soares de Queiroz · 24/11/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art445