1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2013.
Art. 266. A inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas previstas no art. 980 ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12 ).
Parágrafo único. O prazo de apresentação dos arquivos de que trata o artigo anterior será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0008532-73.2002.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 26/09/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art266