4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2022.
Art. 209. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 129 ).
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2029209STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2022 REsp 2009538STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/08/2022 REsp 1987456STJ, Rel. Herman Benjamin · 25/03/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art209