1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 416. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru ( Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5080135-75.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 17/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art416