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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 945

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 945. As multas proporcionais serão calculadas em função do imposto atualizado monetariamente, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 1.704, de 1979, art. 5º,

§ 4º , e Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 9º , e Lei nº 8.383, de 1991, art. 1º , e Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º e 6º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art945