3 acórdãos do TJPR e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2016.
Art. 944. As multas e penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal aos infratores das disposições do presente Decreto, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 142 e 151 , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do RFB citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art944