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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 486

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 486. Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no § 11 do art. 394 , poderão ser deduzidos em até três por cento do imposto devido ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, §§ 2º e 3º , e Lei nº 9.323, de 1996, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º ).

§ 1º A dedução de que trata este artigo poderá ser efetuada nos pagamentos mensais por estimativa, no apurado trimestralmente ou no saldo do imposto apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º,

§§ 2º e 3º , Lei nº 8.981, de 1995, art. 34 , Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º , Lei nº 9.323, de 1996, art. 3º , e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 4º, inciso

I ).

§ 2º A soma das deduções a que se refere este artigo e a do art. 475 não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543 ( Lei nº 8.849, de 1994, art. 6º , Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º , Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso II ).

§ 3º Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto ( Lei nº 9.323, de 1996, art. 3º, § 1º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art486