1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2021.
Art. 533. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, parágrafo único , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I) .
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1933674STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 23/06/2021 AREsp 1812763STJ, Rel. Manoel Erhardt · 12/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art533