92 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de ( Constituição, art. 226, § 5º ):
I - cem por cento dos que lhes forem próprios;
II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRN · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT3 · 1 TJPR · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art6