1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II ).
§ 1º A partir do mês em que se iniciar essa dedução é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.
§ 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.
§ 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10880.967526/2012-17 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Claudio de Andrade Camerano · 15/08/2024decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5004349-94.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 06/09/2022 5004349-94.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 21/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art643