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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 316

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 316. As pessoas jurídicas poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 46 , e Lei nº 8.643, de 31 de março de 1993, art. 2º ).

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 46, § 5º ).

Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal Adquiridos entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1995

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art316