2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I) :
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266 ;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10680.013569/2006-81 Recurso Especial do Procurador e do ContribuinteCARF, Rel. Vanessa Marini Cecconello · 22/01/2019 19515.002813/2004-02CARF, Rel. Vanessa Pereira Rodrigues Domene · 30/07/2009decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art959