2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2013.
Art. 92. Considera-se patrocínio ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II ):
I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
II - a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Constitui infração ao disposto neste artigo o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, observado o disposto nos arts. 95 e 96 ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002375-71.2010.5.12.0031 ARRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 10/10/2013 0000689-94.2011.5.12.0003 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/12/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art92