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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção II - Incentivos às Atividades Audiovisuais

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 97

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido ( art. 87 e § 1º ), na declaração de rendimentos, as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art. 100 ( Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º e § 3º ).

§ 1º A responsabilidade do adquirente limita-se à integralização das quotas subscritas ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º ).

§ 2º A dedução está condicionada a que (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º ):

I - os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;

II - os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art97