4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2018.
Art. 98. Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, conforme definido em regulamento, ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, para efeito de fruição do incentivo de que trata o art. 97 ( Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3º , e Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 5º).
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art98