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LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VI - Deduções

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 641

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 641. Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte ( art.620 ), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art641